Súmula 607 STJ - a majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Seria tecnicamente inadequado (apesar de não todo incorreto) afirmar que "fulano está respondendo por tráfico internacional de drogas". Isso porque não existe um crime autônomo de tráfico internacional. O que existe é o crime de tráfico, em suas diversas modalidades, sendo a principal delas a do art. 33 da lei 11.343/06, que assim diz:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Se fulano, ao cometer este crime, visar a transposição da fronteira brasileira com qualquer outro país, cometerá o mesmo art. 33 acima posto, mas com uma causa de aumento de pena, prevista no art. 40, I, da lei 11.343/06:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

O que se conhece leigamente como "tráfico internacional de drogas", portanto, seria, tecnicamente, um "tráfico de drogas com causa de aumento de pena", em vista da sua transnacionalidade ou internacionalidade.

E a questão trazida pela súmula é muito clara. Se João, morador de São Paulo-SP, ao viajar para o Uruguai, levava 20 kg de maconha em sua bagagem, e é preso em flagrante no aeroporto de Guarulhos-SP, sequer chegando a embarcar em seu voo, deverá responder pelo tráfico com a causa de aumento acima citada. Ou seja, não importa se João entrou no avião, se o avião ultrapassou ou não a fronteira com o Uruguai, ou se pousou em Montevidéu. O que importa é ficar provado que, indubitavelmente, João estava indo com aquela droga para o exterior (no caso, Uruguai).