DECRETO Nº 10.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

25/08/2021

Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de junho de 2018, e na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública, na forma do Anexo.

Art. 2º A Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública tem o objetivo de estabelecer os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência de segurança pública e de seus executores, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - Sisp.

Art. 3º Compete à Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública a coordenação das atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Sisp.

Parágrafo único. A coordenação a que se refere o caput será exercida em cooperação com os órgãos e as entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência.

Art. 4º Os órgãos e as entidades que integram o Sisp, a que se referem o caput e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, considerarão, em seus planejamentos de inteligência, ações que promovam o fortalecimento do Sisp.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2021

ANEXO

ESTRATÉGIA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

1. INTRODUÇÃO

Os grandes desafios enfrentados pela segurança pública, tais como, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, do meio ambiente e o enfrentamento à criminalidade organizada e violenta exigem que se estabeleça uma estratégia capaz de subsidiar os tomadores de decisão, para o planejamento e execução de políticas de segurança pública.

Nesse contexto, a atividade de inteligência de segurança pública assume papel fundamental por meio da produção de conhecimento permanente e oportuna em um ambiente que exige integração de diferentes instituições, uniformização de atuação, incorporação de novas tecnologias e de métodos científicos.

Diante desse cenário, surge a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública - ENISP, que é o documento de orientação estratégica decorrente da Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PNISP.

A ENISP orientará a formulação do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, pois consolida conceitos e identifica os principais desafios para a atividade de inteligência de segurança pública e define eixos estruturantes e objetivos estratégicos, de forma a criar as melhores condições para que o Brasil possa se antecipar às ameaças e aproveitar as oportunidades no campo da segurança pública.

A partir de uma ampla discussão, a elaboração da ENISP contou com a participação de dois representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um representante da Polícia Federal; um representante da Polícia Rodoviária Federal; um representante do Departamento Penitenciário Nacional; três representantes das forças militares de segurança pública, indicados pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; cinco representantes da Secretarias Estaduais de Segurança, um representante de cada região geográfica do País, indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública; dois representantes do Conselho Nacional de Justiça; dois representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; dois representantes da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. Trata-se de um instrumento de execução da PNISP no período entre 2021 e 2025.

1.1. A atividade de inteligência de segurança pública

Os órgãos e as entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública desenvolvem suas atividades de maneira permanente, em estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro e em prol da sociedade, da manutenção do Estado Democrático de Direito e da defesa de suas instituições e contribuem com as autoridades constituídas, por meio do fornecimento de informações oportunas, abrangentes e confiáveis necessárias ao exercício do processo decisório.

Compete aos referidos órgãos e entidades acompanhar e avaliar as conjunturas interna e externa, com vistas a identificar fatos ou situações que possam resultar em ameaças e oportunidades no âmbito da segurança pública, por meio de uma leitura de cenários, que possibilitem ao tomador de decisão adotar as medidas adequadas, com vistas à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e do meio ambiente.

A atividade de inteligência de segurança pública figura como importante ferramenta e deve cuidar do desenvolvimento de técnicas e processos capazes de analisar grande volume de dados, por meio de profissionais qualificados e soluções tecnológicas e contribuir para atender o anseio social por um País mais seguro.

No cenário da implementação da ENISP adota-se, conforme disposto na PNISP, o seguinte conceito de a atividade de inteligência de segurança pública: é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar os tomadores de decisões e para o planejamento e execução de política de segurança pública e das ações voltadas para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza, que atentem contra a ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente.

A atividade de inteligência de segurança pública divide-se, fundamentalmente, em dois eixos, intrinsecamente relacionados:

a) atividade de inteligência de segurança pública: objetiva produzir e difundir conhecimentos, para assessorar as autoridades competentes de segurança pública no processo decisório relacionado ao planejamento e à execução de política de segurança pública e de ações direcionadas à preservação da ordem pública e da paz social.

b) atividade de contrainteligência de segurança pública: objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações que constituam ameaça à atividade de inteligência de segurança pública e à instituição a qual pertence e salvaguardar dados e conhecimentos sensíveis.

1.2. Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública

A PNISP foi desenvolvida em consonância com os valores e princípios da Constituição, com base na Política Nacional de Inteligência, na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e em fundamentos doutrinários da atividade de inteligência de segurança pública.

São definidos os parâmetros e limites de atuação dos órgãos e das entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública, e seus pressupostos, seus objetivos, seus instrumentos e suas diretrizes, no âmbito do Sisp, além de serem identificadas as principais ameaças, as quais apresentam potencial ou capacidade de colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.

1.3. Subsistema de Inteligência de Segurança Pública

O Sisp foi criado no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, por meio do Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública em todo o País e suprir os governos federal, estaduais e distrital com informações que subsidiem o processo decisório.

Compete aos integrantes do Sisp identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança pública, estabelecer normas e produzir conhecimentos que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.

Com fundamento no disposto no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, à Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública compete planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central do Sisp, as atividades de inteligência de segurança pública em âmbito nacional, sem prejuízo da autonomia dos órgãos e das entidades que integram o referido subsistema.

1.4. Coordenação e controle da inteligência de segurança pública

As ações adversas pretendidas por grupos criminosos e aquelas contrárias ao Estado Democrático de Direito representam constantes ameaças à sociedade e às suas estruturas fundamentais.

Em consequência, o sigilo e a discrição devem ser a regra geral observada pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública. Do contrário, a previsão de ameaças e a implantação de contramedidas eficazes restariam infrutíferas. Não menos importante é a difusão rápida, adequada e segura dos conhecimentos produzidos.

Desta forma, o equilíbrio entre a proteção e a difusão do conhecimento deve ser observado nessa importante atividade do Estado.

O sigilo necessário ao sucesso dos trabalhos desenvolvidos e à proteção dos profissionais de inteligência de segurança pública deve estar alinhado à Constituição e às leis, o que torna a submissão aos ditames legais e aos instrumentos norteadores da atividade o ponto crucial de legitimação.

O exercício da atividade de inteligência de segurança pública, exclusivamente estatal, depende da coordenação integrada entre as diversas agências de inteligência de segurança pública, em seus níveis político, estratégico, tático e operacional, e objetiva a produção do conhecimento e o controle adequados, por meio de supervisão e acompanhamento das ações de inteligência de segurança pública.

2. MISSÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Integrar e desenvolver nacionalmente a atividade de inteligência de segurança pública a fim de promover e defender os interesses da sociedade e do Estado.

3. VISÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Consolidar-se como estrutura principal de integração das agências de inteligência e contribuir para a excelência das ações de segurança pública.

4. VALORES

Os órgãos e as entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública desenvolvem suas atividades em estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se pela fiel observância aos princípios, direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição, em prol da segurança pública, do bem comum e da defesa dos interesses da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

De acordo com a PNISP, a atividade de inteligência de segurança pública deve pautar-se pela conduta ética, que pressupõe um conjunto de princípios orientadores do comportamento humano em sociedade.

Os valores da atividade de inteligência de segurança pública observados nas ações individuais e coletivas dos representantes dos órgãos e das entidades são:

- o respeito: pautar-se pela convivência harmônica, com objetivo de respeitar a dignidade do indivíduo e os interesses coletivos;

- a discrição: portar-se de forma equilibrada e ponderada, com vistas a uma conduta discreta, a fim de preservar a atividade de inteligência de segurança pública e seus ativos;

- o senso moral: apreciar cautelosamente sua conduta por meio dos ditames morais;

- a excelência: realizar as atividades com dedicação, qualidade e profissionalismo, de forma metódica, diligente e oportuna;

- a imparcialidade: buscar a verdade no interesse da sociedade e do Estado, isentando-se de ideias preconcebidas, interesses particulares ou corporativos.

5. AMBIENTE ESTRATÉGICO

O mandamento constitucional relativo às forças de segurança pública, acrescido do pertinente interesse pelo meio ambiente, exige dos órgãos e das entidades a promoção das melhores práticas que subsidiem o processo decisório. A atividade de inteligência de segurança pública se apresenta, nesse contexto, como uma das principais estruturas na tarefa de estudar e conhecer os aspectos peculiares sobre os anseios da sociedade, cuja resposta se materializa na atuação do poder público. É nesse cenário que se analisa o ambiente estratégico no qual a atividade de inteligência de segurança pública está inserida.

O desenvolvimento das atividades de segurança pública ao longo da história aponta para esse momento, salientando que a evolução da sociedade, em cada período da trajetória da civilização, determinou o aprimoramento dos sistemas e da forma de se promover e garantir a ordem pública.

Observa-se um progresso sem precedentes no desenvolvimento científico e tecnológico que, por um lado, permite-nos viver em uma sociedade com processos e tarefas cada vez mais simples e ágeis, mas, por outro, favorece a adaptação e a criação de formas de transgredir o contrato social. Esse quadro exige das forças de segurança pública a promoção de políticas voltadas para garantir a proteção efetiva da sociedade enquanto ela se desenvolve.

Destaca-se que, dentre os elementos de desenvolvimento tecnológico, as formas de se comunicar e compartilhar informações estão entre as que apresentam a mais notável evolução recente. Diante disso abre-se, nesse contexto, uma oportunidade às instituições encarregadas da atividade de inteligência de segurança pública para consolidar sua atuação e fortalecer os níveis de integração e intercâmbio de dados e conhecimentos. O produto dessas interações, proporcionadas pelas novas ferramentas tecnológicas cada vez mais ágeis e precisas, contribui para consolidar a atividade de inteligência de segurança pública como instrumento essencial ao assessoramento no processo decisório das autoridades em segurança pública. A cooperação entre os diversos organismos de segurança pública objetiva, principalmente, o enfrentamento das questões contrárias à ordem pública na sociedade atual.

Por outro lado, o desenvolvimento das formas de comunicação também apresenta desafios à segurança e à atuação objetiva das instituições de inteligência de segurança pública, sobretudo pelo aumento do volume de dados produzidos, compartilhados e expostos.

Essas ações, embora desenhadas com propósitos pacíficos e honestos, são objeto também da cobiça em contextos de crime e transgressão e exigem do Poder Público o planejamento e a execução de atividades destinadas ao enfrentamento das novas ameaças. Nesse quesito, destaca-se a importância de uma inteligência de segurança pública voltada para a ciência de dados, preparada para lidar com a coleta, busca, estruturação e análise de grandes volumes de dados.

O espaço cibernético se apresenta como uma das principais dimensões de potencial atuação para a atividade de inteligência de segurança pública, seja pela crescente utilização nas rotinas da sociedade, seja pelo aumento na quantidade de ilícitos praticados nesse ambiente. Não somente os crimes já consumados, como também uma série de ameaças anunciadas ou em preparação, podem ser identificados com o uso de ferramentas de inteligência tecnológica e promover, assim, uma efetiva prevenção de transgressões à ordem pública.

O desenvolvimento da sociedade, impulsionado pelo uso de novas tecnologias, é acompanhado pelo aumento da mobilidade entre as diversas regiões do planeta. Esse cenário aponta para, mesmo em nível regional, uma crescente preocupação com os crimes interestaduais e transnacionais. A cooperação entre as agências de inteligência de segurança pública se reveste, portanto, de uma característica imperativa de intercâmbio de dados, conhecimentos e boas práticas na realização de suas atividades. A concretização desse trabalho conjunto permite o enfrentamento padronizado da criminalidade, independentemente de seu local de origem ou consumação, colaborando para a proteção das fronteiras do País e dos limites entre as unidades federativas.

Assim, a maior interação das comunidades representa, além de um objetivo, um desafio à atividade de inteligência de segurança pública. A análise detalhada da criminalidade violenta, tanto a eventual, quanto aquela associada a grupos criminosos organizados, representa uma questão cada vez mais premente de enfrentamento. Ações de inteligência podem contribuir tanto para o mapeamento e estudo das formas de transgressão realizadas sob violência, ao fornecer importantes subsídios à prevenção da criminalidade, quanto para a identificação de pessoas, a análise de grupos organizados e a busca por elementos que permitam a repressão das práticas delitivas mais destacadas e cujo impacto social é mais patente.

A corrupção, em suas diversas formas, também pode ser enfrentada com a contribuição da atividade de inteligência de segurança pública. As possibilidades de incremento no uso de ferramentas tecnológicas e o aumento da cooperação entre os atores encarregados das atividades de inteligência no campo da segurança pública destacam-se, cada vez mais, nos esforços de combate à corrupção. A instalação de laboratórios de tecnologia para auxílio no combate à lavagem de dinheiro, estratégia encampada e promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública há alguns anos, tem permitido um eficiente enfrentamento da questão, que pode ainda ser potencializado pela adoção de novas tecnologias e capacitação de novos quadros de pessoal.

A partir da análise desse ambiente estratégico e observadas as prescrições contidas na PNISP, foram identificadas as principais ameaças à aplicação da lei para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e do meio ambiente. Além disso, destacam-se oportunidades para consolidar a atividade de inteligência de segurança pública por meio da cooperação entre seus atores e instituições e para obter desenvolvimento científico e tecnológico das ferramentas utilizadas na produção de conhecimento.

5.1. Ameaça

Segue um extrato do enfoque utilizado na PNISP para cada ameaça:

Criminalidade violenta

A criminalidade violenta, que não se restringe aos crimes violentos letais e intencionais, exige especial atenção da atividade de inteligência de segurança pública, haja vista que expõe a população a riscos e danos e provoca uma sensação de insegurança.

Criminalidade organizada

O fenômeno da criminalidade organizada tem abrangência significativa e projeta sua influência, direta ou indiretamente, na sociedade. Seu alcance recai sobre crimes interestaduais e transnacionais e sobre o sistema prisional, em uma dimensão fluida que contribui para o desenvolvimento de uma série de outros fenômenos criminais.

Corrupção

A corrupção promovida por agentes públicos ou privados, de forma passiva ou ativa, impacta negativamente a administração pública e resulta no descrédito das instituições do Estado perante a sociedade.

Lavagem de dinheiro e evasão de divisas

A lavagem de dinheiro é o principal mecanismo de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação da propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infrações penais.

De igual modo, a evasão de divisas compromete a regularidade da política cambial com sérios impactos econômicos e monetários, além de impedir a fiscalização do registro adequado das operações financeiras internacionais.

Ações contrárias à segurança pública no espaço cibernético

A utilização massiva de tecnologias da informação e comunicação torna vulneráveis todos os setores da sociedade, observando-se um fenômeno de ampliação e migração de práticas ilícitas para o espaço cibernético.

Ações contrárias ao Estado Democrático de Direito

A concretização de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito representa grave risco à segurança pública e à harmonia da convivência social, portanto, deve ser objeto de atenção relevante e sistemática dos órgãos e das entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública.

Desastres de causas naturais e/ou tecnológicas que impactam na segurança pública

Os desastres naturais e tecnológicos podem ter impactos consideráveis na segurança pública e implicar em ofensas à vida, à saúde, à liberdade, à propriedade, ao meio ambiente, ao bom funcionamento dos serviços públicos e a outros bens jurídicos penalmente tutelados.

Ações contrárias à segurança de infraestruturas críticas que impactam na segurança pública

As ações que atentem contra as instalações, os serviços, os bens e os sistemas e cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, possa provocar sérios impactos sociais, ambientais, econômicos, políticos e internacionais demandam medidas a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

5.2. Oportunidades

Conjuntura favorável à atividade de inteligência

O reconhecimento da atividade de inteligência como subsídio ao processo decisório contribuirá para uma segurança pública de melhor qualidade, sobretudo no enfrentamento à criminalidade organizada e violenta, uma vez que a inteligência de segurança pública aborda o fenômeno social da criminalidade de forma dinâmica, abrangente e sistêmica e produz conhecimentos úteis, precisos e oportunos ao desenvolvimento de políticas e estratégias de segurança pública e defesa social.

Nesse sentido, a atividade de inteligência de segurança pública figura como importante ferramenta e necessita consolidar sua estrutura, com a implementação de sistemas estaduais e distrital de inteligência de segurança pública e o aperfeiçoamento dos sistemas existentes, entre outras ações.

Cooperação

As ações integradas de segurança pública resultam em uma melhor prestação de serviços para a sociedade na medida em que contribuem para a prevenção, a repressão e o acompanhamento de fenômenos sociais de interesse da segurança pública. Nesse sentido, a integração e a cooperação entre as agências e a comunidade de inteligência otimizam esforços para a consecução dos objetivos da atividade de inteligência de segurança pública.

Um conhecimento completo, abrangente, preciso e oportuno, cujos dados possam ser extraídos de fontes diversas, com análise de variáveis implicadas, é o objetivo a ser atingido.

Nesse contexto, os órgãos e as entidades que integram o Sisp devem operar em um regime de constante interação, relacionar e estabelecer ligações interinstitucionais a fim de alcançar seus propósitos, em especial na prevenção e repressão dos crimes interestaduais e transnacionais.

Desenvolvimento científico e tecnológico

Atualmente, o desenvolvimento científico e tecnológico é um fator dinâmico que interfere na realidade e que propicia o avanço dos conhecimentos e a disseminação de informações. A produção e o acompanhamento das mudanças científicas e tecnológicas são elementos estratégicos para o desenvolvimento e o aprimoramento da atividade de inteligência, já que intensificam a criação de novos meios de trabalho e possibilitam o avanço da capacidade de gerir dados e conhecimentos.

Nesse contexto, a atividade de inteligência de segurança pública deve acompanhar e fomentar a evolução científico-tecnológica no campo da segurança pública, com a finalidade de identificar tendências, antecipar cenários e melhorar a capacidade de assessoramento.

Inteligência tecnológica

Por meio da evolução tecnológica surgiram oportunidades para o desenvolvimento de ferramentas de monitoramento, análise de dados e gestão de riscos, entre outras. Esses fatores tornaram o espaço cibernético um elemento estratégico, no qual o acompanhamento dos avanços do setor e o desenvolvimento de soluções são fundamentais para a segurança das informações e para a otimização de práticas proativas, capazes de produzir conhecimentos.

Nesse sentido, a inteligência tecnológica é um campo a ser explorado pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública, com vistas à obtenção de melhores resultados e maior dinâmica na análise de dados e no compartilhamento de informações. Além disso, é um ambiente que necessita de acompanhamento sistemático devido a sua velocidade de evolução, com potencial para aprimorar e desenvolver práticas de inteligência de segurança pública.

6. DESAFIOS

Tendo como base as orientações da PNISP, da Estratégia Nacional de Inteligência - ENINT e a análise do ambiente estratégico no contexto interno e externo, identifica-se as questões de caráter estratégico e de grande relevância para que os órgãos e as entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública atuem com eficácia em prol da segurança e dos interesses da sociedade e do Estado.

6.1. Fortalecimento da atuação integrada e coordenada dos órgãos e das entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública

O aumento da demanda por conhecimento e ações que auxiliem as atividades de segurança pública requer atuação mais sinérgica dos integrantes do Sisp.

O aprimoramento da atuação em rede se estabelece por meio de uma comunicação efetiva, que favoreça o compartilhamento de dados e conhecimento para o alcance de objetivos comuns do referido subsistema. A definição mais clara e adequada de políticas, objetivos, responsabilidades e competências para o Sisp é fundamental para seu funcionamento mais eficaz.

6.2. Fortalecimento da cultura de proteção do conhecimento e de preservação do sigilo

A preservação do sigilo e a proteção das fontes, dos agentes e do conhecimento sensível são determinantes para o cumprimento dos objetivos da atividade de inteligência de segurança pública.

A cultura de proteção, inerente à atividade de inteligência, estende-se para um campo maior, no qual se incluem os ativos estratégicos materiais e imateriais, que apoiam o desenvolvimento da sociedade brasileira e da segurança pública.

6.3. Maior utilização de tecnologias de ponta, especialmente no campo da inteligência tecnológica

A sociedade atual presencia crescente investimento em tecnologia da informação e comunicação. A virtualização do mundo e o desenvolvimento constante de todo aparato tecnológico são aspectos primordiais nas estratégias de atuação do Estado brasileiro e de seus entes federativos.

O investimento na atualização constante dos recursos tecnológicos necessários à atividade de inteligência de segurança pública potencializa a eficácia do seu desempenho e é decisivo para maior efetividade no combate às ameaças virtuais, na identificação de oportunidades e na antecipação de situações eventualmente danosas aos interesses da segurança pública.

6.4. Intensificação do uso de tecnologias da ciência de dados

O avanço tecnológico levou ao crescimento exponencial da quantidade de dados e informações disponíveis, cujo volume e desorganização podem tornar sua interpretação extremamente complexa.

O esforço aplicado na organização e na análise do referido material, por meio de modelos e ferramentas adequados, contribui para a produção de conhecimentos diferenciados, capazes de promover resultados mais efetivos para a atividade de inteligência de segurança pública.

6.5. Ampliação e aperfeiçoamento do processo de capacitação para atuação na área de inteligência de segurança pública

O desempenho consistente e efetivo da atividade de inteligência de segurança pública exige profissionais qualificados e recursos compatíveis com os desafios que se apresentam.

A ampliação do processo de capacitação permite o aperfeiçoamento de técnicas, processos e competências, de modo a se ter como objetivos a excelência e a inovação na atividade de inteligência de segurança pública.

6.6. Aprimoramento das ações de ensino em inteligência de segurança pública

Em razão da diversidade de agências que atuam na atividade de inteligência de segurança pública e da pluralidade de metodologias utilizadas para o ensino da atividade de inteligência, faz-se necessário elaborar uma matriz curricular comum com vistas a padronizar o conhecimento técnico voltado à integração, ao aperfeiçoamento e à atuação conjunta dos órgãos e das entidades responsáveis pelas atividades de inteligência de segurança pública.

A eficiência nos trabalhos de inteligência de segurança pública pode ser aprimorada, ainda, por meio da aproximação com a comunidade acadêmica e com a criação de metodologia própria para a produção de pesquisas de inteligência de segurança pública, observada a sensibilidade dos temas tratados.

6.7. Apoio ao combate à corrupção, às criminalidades organizada e violenta e aos ilícitos interestaduais e transnacionais

A atuação da criminalidade impõe desafios às ações de combate às ameaças, que, muitas vezes, ocorrem de forma articulada. A capilaridade e as conexões das estruturas a elas relacionadas exigem soluções conjuntas, com a participação de diferentes atores governamentais.

A produção de conhecimentos relevantes e oportunos pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública é condição para o sucesso do enfrentamento a essas ameaças.

6.8. Monitoramento e enfrentamento eficaz de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito

As ações contrárias ao Estado Democrático de Direito representam grave risco à segurança pública e à harmonia na convivência social e, portanto, devem ser objeto de relevante e sistemática atenção da atividade de inteligência de segurança pública.

Dentre as diversas ações dessa natureza, o terrorismo requer procedimentos para o célere compartilhamento de informações, a fim de garantir o assessoramento correto e oportuno às autoridades competentes.

6.9. Aprimoramento de conhecimentos voltados para prevenção e resposta a emergências e desastres

Dado o grande impacto econômico, social e ambiental causados por emergências e desastres, é essencial que os órgãos e as entidades responsáveis pela atividade de inteligência de segurança pública produzam conhecimento com o objetivo de aprimorar os procedimentos de prevenção, preparação e resposta às referidas situações, por meio da identificação, análise e avaliação de riscos e da coleta e processamento de dados para assessorar as autoridades e os gestores na elaboração do planejamento e na tomada de decisão.

A produção de conhecimento destinado a identificar e mapear os riscos, ameaças e vulnerabilidades locais permite colaborar com o desenvolvimento de estratégias e soluções voltadas para a segurança, o combate a incêndio e a pânico, a proteção das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente.

6.10. Aprimoramento da legislação para a atividade de inteligência de segurança pública

A legislação que trata da atividade de inteligência de segurança pública deve proporcionar segurança aos profissionais que atuam na referida atividade, às agências e aos usuários, além de garantias à sociedade e aos cidadãos em relação a seus direitos fundamentais.

O aprimoramento do conjunto desses normativos deve combinar mecanismos indispensáveis para governança pública com dispositivos apropriados para o exercício eficaz e responsável da atividade de inteligência de segurança pública.

6.11. Acompanhamento sistemático do impacto à ordem pública relacionado à rede logística e de infraestrutura do País

Em decorrência da magnitude de determinados empreendimentos e dos impactos gerados no ambiente social em que se encontram inseridos, como a mudança na utilização do espaço urbano, a circulação da população, de bens e de recursos financeiros, a atividade de inteligência de segurança pública, com base em análises prospectivas, poderá prover conhecimento estratégico com vistas à adoção de medidas proativas que garantam a integridade das redes e infraestruturas instaladas e a preservação da ordem pública.

O acompanhamento desse quadro proporcionará o aperfeiçoamento na identificação de ameaças e oportunidades, de forma a impactar na produção de conhecimento e contribuir, ainda, para uma aproximação e cooperação com a sociedade.

6.12. Fortalecimento dos mecanismos de contrainteligência no ingresso de novos profissionais de segurança pública.

A investidura em cargo ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público, conforme previsão constitucional, portanto é de crucial importância prevenir e combater a atuação de grupos criminosos organizados com intuito de fraudar concursos e seleções públicos, por meio da atuação integrada e eficaz de todas as agências de inteligência, em especial, no que concerne à investigação social dos candidatos por meio do compartilhamento de dados e informações.

7. EIXOS ESTRUTURANTES

A identificação dos eixos estruturantes é resultado da análise da ENINT, do ambiente estratégico e dos desafios apresentados neste documento. Da referida análise se extraem quatro eixos que constituem os principais pilares para a efetividade da atividade de inteligência de segurança pública. Os eixos organizam os desafios, alinhando-os e estabelecendo vínculos, de modo a criar uma estratégia organicamente coerente e coesa, que deve impulsionar o funcionamento do sistema de inteligência de segurança pública. São eixos estruturantes da ENISP:

7.1. Atuação em rede

Eixo que preconiza um modelo de trabalho coordenado, integrado e sinérgico, com a participação efetiva dos integrantes do Sisp, de modo a potencializar o cumprimento da missão. Os integrantes do Sisp compartilharão dados e conhecimento e realizarão ações específicas conjuntas, sempre em prol dos interesses da sociedade e do Estado. Órgãos distintos, com perspectivas de abordagem próprias, produzem soluções finais mais eficazes quando articulados em rede.

A atuação em rede exige também a proteção adequada de fontes, conhecimentos e profissionais, por meio da gestão eficaz dos riscos inerentes à atividade de inteligência de segurança pública.

7.2. Tecnologia

O investimento em tecnologias de ponta deve estar sempre presente nas pautas de discussões. O avanço tecnológico no tratamento e na análise de dados permeia e impacta fortemente a atividade de inteligência de segurança pública e potencializa a resposta do trabalho de assessoramento.

O ambiente profissional da atividade de inteligência de segurança pública ainda deve favorecer o compartilhamento de ideias, recursos e experiências, para que se estabeleçam as condições para a inovação e o uso de melhores práticas.

7.3. Capacitação

Eixo que sustenta a necessidade de qualificação dos profissionais de inteligência para que se promova a excelência da atividade de inteligência de segurança pública.

Para o melhor desempenho da atividade, o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública proverá treinamento e capacitação dos profissionais de inteligência, desenvolvendo e aprimorando competências e habilidades capazes de prepará-los para os desafios da atividade de inteligência de segurança pública.

7.4. A sociedade e a atividade de inteligência de segurança pública

Eixo que se apoia na convicção da importância da atividade de inteligência de segurança pública para a garantia da segurança da sociedade brasileira e para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e do meio ambiente. A antecipação de fatos e situações que se caracterizam como ameaças é essencial à eficácia do processo de assessoramento. Para que a referida atividade seja exercida de forma efetiva, a legislação deve ser adequada à especificidade da inteligência de segurança pública, proporcionando as condições ideais para o exercício da atividade de inteligência.

Com vistas ao melhor alcance e à efetividade da atividade de inteligência de segurança pública, também é importante a participação colaborativa da sociedade que potencializa a atuação dos órgãos e das entidades responsáveis pela atividade de inteligência e contribui com o Estado na construção e execução da política de segurança pública.

8. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Com base nos desafios estratégicos identificados e nos eixos de sustentação da ENISP, foram definidos quarenta e três objetivos para o desempenho eficaz da atividade de inteligência de segurança pública, considerado o lapso temporal de cinco anos. Os objetivos a seguir apresentados, sem ordem de prioridade, retratam o foco estratégico para direcionar os esforços e sinalizam os resultados essenciais a serem atingidos pelo Sisp no cumprimento da sua missão:

1. aprimorar os processos e protocolos para comunicação e compartilhamento de informações;

2. identificar e gerenciar os principais processos a serem executados pelos integrantes do Sisp;

3. aperfeiçoar a integração da inteligência do sistema prisional com as demais agências de inteligência de segurança pública;

4. definir e regular critérios para atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sisp;

5. incrementar a interação do Sisp com os demais sistemas de inteligência em temas de interesse para a atividade de inteligência de segurança pública;

6. ampliar o intercâmbio entre as agências de inteligência de segurança pública e os Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública;

7. firmar e aprimorar protocolos de intercâmbio de informações com agências estrangeiras, por meio das agências federais que integram a Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública;

8. fomentar a estruturação da rede de inteligência cibernética;

9. criar protocolos conjuntos para proteção de conhecimentos sensíveis;

10. aperfeiçoar o processo de análise e gestão de riscos;

11. fomentar a cultura de proteção do conhecimento na comunidade de inteligência;

12. ampliar a capacidade da segurança pública na obtenção de dados por meio da inteligência tecnológica;

13. estimular o desenvolvimento de meios de tecnologia da informação e comunicação;

14. fomentar o uso de criptografia de Estado;

15. modernizar a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;

16. ampliar a capacidade de obtenção e análise de grande quantidade de dados estruturados e não estruturados;

17. aprimorar a estruturação e o compartilhamento de bases de dados e sistemas de inteligência;

18. promover a modernização e a interoperabilidade de bases de dados de interesse da segurança pública;

19. fomentar pesquisas científicas na área de inteligência de segurança pública;

20. ampliar a oferta de eventos de capacitação relacionados à atividade de inteligência de segurança pública e estruturar capacitações conjuntas;

21. fortalecer a educação a distância;

22. promover a qualificação técnica para proteção e exploração do campo cibernético;

23. aumentar a participação em fóruns, eventos e encontros nacionais e internacionais;

24. estabelecer estrutura de ensino para conduzir a temática da inteligência de segurança pública;

25. elaborar matriz curricular nacional para o ensino de inteligência de segurança pública;

26. compatibilizar os sistemas de ensino de inteligência;

27. desenvolver metodologia própria para pesquisas acadêmicas relacionadas à inteligência de segurança pública;

28. estabelecer temas prioritários para produção de conhecimento referente à corrupção, à criminalidade organizada, à criminalidade violenta e aos ilícitos interestaduais e transnacionais;

29. aprimorar os meios de compartilhamento de informações relativas à corrupção, à criminalidade organizada, à criminalidade violenta e aos ilícitos interestaduais e transnacionais;

30. criar protocolos específicos para atuação integrada do Sisp em relação à corrupção, à criminalidade organizada, à criminalidade violenta e aos ilícitos interestaduais e transnacionais;

31. estabelecer temas prioritários para produção de conhecimento referente às ameaças definidas na PNISP;

32. criar protocolos específicos para atuação integrada com vistas à neutralização de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito;

33. aprimorar os processos de acompanhamento sistemático das ameaças definidas na PNISP;

34. criar protocolos específicos para o compartilhamento de informações relacionadas a ações terroristas;

35. fomentar a cultura de prevenção de segurança contra incêndio e pânico na sociedade;

36. acompanhar situações de riscos, ameaças e vulnerabilidades em emergências e desastres;

37. aperfeiçoar ações de análise, avaliação e resposta de riscos em emergências e desastres;

38. fomentar a integração entre os órgãos e as entidades atuantes na proteção do meio ambiente e na defesa civil;

39. aperfeiçoar as normas que tratam da atividade de inteligência de segurança pública;

40. acompanhar e apoiar o processo legislativo nos temas de interesse da atividade de inteligência de segurança pública;

41. estabelecer processos e protocolos de acompanhamento sistemático de ameaças à rede logística e de infraestrutura do País;

42. promover a análise prospectiva quanto ao impacto de alterações na rede logística e de infraestrutura; e

43. contribuir para o pleno exercício das atividades regulamentares de controle externo da atividade de inteligência de segurança pública.

O quadro sintético abaixo mostra as correlações entre os eixos estruturantes, os desafios e os objetivos estratégicos.

A distribuição de desafios e objetivos pelos eixos se realizou com base nos vínculos mais nítidos e fortes, porém, na dinâmica de interações desses três elementos, existe uma transversalidade que lhe é própria. Objetivos podem impactar vários desafios, que, por sua vez, podem se vincular a diferentes eixos, devido à natureza orgânica da Estratégia: 

PARA TER ACESSO AO QUADRO, CLIQUE NO LINK SEGUINTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10778.htm

8.1. Orientadores

São apresentadas a seguir orientações que devem ser consideradas e adotadas, quando do desdobramento dos objetivos da ENISP no Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, para garantir a atuação integrada e coordenada dos órgãos e das entidades integrantes do Sisp e a obtenção de resultados que impactem positivamente na sociedade e no Estado. Os orientadores direcionam os esforços para questões essenciais e, apesar dos diferentes enfoques, devem ser considerados de forma integrada, a fim de que as ações subsequentes estejam em harmonia com os objetivos definidos. São eles:

1. o aperfeiçoamento do fluxo de produção de conhecimento sobre ameaças e oportunidades;

2. o direcionamento da produção de conhecimento para temas priorizados;

3. o intercâmbio de capacitação e de conhecimento relacionado à tecnologia da informação e comunicação, especialmente no espaço cibernético, com os setores privado e público, acadêmico e com outros países;

4. o desenvolvimento integrado de soluções que atendam às diversas necessidades do Sisp no campo tecnológico;

5. a aproximação e cooperação com entes privados que custodiem informações de interesse para a atividade de inteligência de segurança pública;

6. as interações entre as instituições devem atentar para questões de contrainteligência;

7. a ampliação da interação com a sociedade, órgãos representativos e com o Poder Legislativo;

8. o intercâmbio de melhores práticas na atividade de inteligência de segurança pública entre os órgãos e as entidades que integram o Sisp;

9. a proteção adequada de fontes, técnicas, conhecimentos e profissionais;

10. a responsabilização pela quebra de sigilo dos conhecimentos compartilhados;

11. a sensibilização para a importância da proteção do conhecimento;

12. a atuação integrada entre as assessorias parlamentares e jurídicas dos órgãos e das entidades que integram o Sisp no acompanhamento de matérias de interesse da inteligência de segurança pública;

13. o aprimoramento da gestão de riscos em emergências e desastres; e

14. a disseminação da cultura de prevenção contra incêndio e pânico.

9. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA

A ENISP define a direção a ser seguida e os objetivos estratégicos a serem alcançados. Contudo, é na implementação integrada das ações que a estratégia será consolidada, com a elaboração e a execução do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, que explicitará a forma de se atingir o que a ENISP propõe e definirá os parâmetros de atuação dos órgãos e das entidades que integram o Sisp.

Para a estruturação do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, será elaborada uma matriz de responsabilidades que contemple o conjunto de ações e metas estipuladas para o cumprimento dos objetivos da ENISP. Além disso, o Plano contará com mecanismos de acompanhamento da execução das ações e do atingimento de metas, conferindo, assim, maior legitimidade à atuação dos órgãos e das entidades integrantes do Sisp.

A elaboração e a execução do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública será um processo liderado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da agência central do Sisp.

10. CONCLUSÃO

A ENISP tem o propósito de compreender o ambiente estratégico onde está inserido o Sisp e de propiciar as escolhas corretas e necessárias para defender a sociedade e o Estado por meio de ações que irão contribuir com a prevenção e a repressão de crimes, e com o acompanhamento de fenômenos sociais de interesse da segurança pública.

A elaboração da ENISP tomou por base a ENINT e a PNISP e teve o objetivo de definir qual o caminho a ser seguido e as condições a serem observadas na elaboração e na execução do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, com a finalidade de atingir os objetivos aqui elencados e implementar as definições estratégicas de forma eficiente e oportuna.