DECRETO Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

30/09/2021

Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Para acesso ao texto completo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10822.htm.