Política Criminal

18/05/2021

É sabido que o termo "política" possui suas diversas acepções, desde as mais amplas e complexas que abarcam os institutos da Ciência Política, até significados pejorativos e leigos que se referem a algo que está sendo feito como "politicagem", como algo que visa a interesses meramente egoísticos. Para os fins deste estudo, política é a orientação de um governo sobre determinado assunto e o respectivo conjunto de atitudes a serem tomadas com relação ao mesmo. Portanto, delineia-se a política aqui em dois principais blocos: a) orientação do governo sobre um assunto; b) atitudes político-administrativas a serem tomadas sobre este assunto.

Desta forma, quando um governo se denomina como absolutamente liberal em termos econômicos, esta é a sua orientação (seu norte, sua ideologia) para sua política econômica e, assim sendo, suas atitudes concretas para a economia tenderão a valorizar a livre iniciativa, a livre concorrência e a não intervenção do Estado na economia, dentre outras questões.

Portanto, já pode perceber o leitor que estamos diante sim de um conjunto de atitudes que será, felizmente ou não, influenciada por posições ideológicas.

Uma política séria e comprometida deveria se orientar estritamente pelos estudos científicos que a fundamenta, no caso, os estudos criminológicos. Contudo, e pelo fato de a política envolver tomada de decisões, inevitavelmente, estas serão carregadas das concepções ideológicas de quem as toma. E, quanto a isso, ainda não se descobriu, porque impossível, um algoritmo que determine o "quanto de ideologia e cientificidade" deve ter a tomada de uma decisão para que a mesma seja tida como eficiente e séria no controle da criminalidade. Em termos amplos, o que temos como certo é que estas tomadas de decisões podem (porque não há outra saída) ser influenciadas pela ideologia política do Estado, mas não podem ser orientadas, guiadas e determinadas estritamente por tal ideologia.

Feitas estas considerações iniciais, resta-nos definir "Política Criminal": é a análise de medidas e realização concreta de atitudes, influenciadas ideologicamente, que visem ao controle da criminalidade, sejam estas atitudes de cunho executivo ou legislativo.

O objeto da Política Criminal é a apresentação de críticas e propostas para o controle da criminalidade. Daí que incluímos no nosso conceito o termo "análise de medidas", para além da "realização concreta" das mesmas. Ou seja, não se trata de mera técnica de aplicação concreta de algo, mas sim de algo científico, que analisa, estuda e conclui quanto ao que se irá fazer nos casos concretos. Dentre as diversas atitudes possíveis que o Estado poderá tomar, fará ele um estudo, uma análise sobre a que considera mais eficiente e adequada, levando-se em conta diversas variantes e fatores, tais como:

  • O que a Dogmática Penal considera como permitido ou proibido em termos de medidas políticas a serem adotadas para esta situação concreta;
  • O que a Criminologia diz sobre as causas do crime neste assunto e quais as soluções que aparentam ser possíveis para o respectivo controle;
  • O quanto o Estado irá gastar se tomar a medida "a" ou "b" como solução para o controle da criminalidade neste caso concreto;
  • Qual o número de pessoas que serão beneficiadas se o Estado se decidir pela atitude "a", e qual número de beneficiados caso tome a decisão "b";
  • Qual o prazo de duração provável para se alcançar o resultado almejado se o Estado se decide pela atitude "a", e qual o prognóstico temporal se a decisão é pela atitude "b";
  • Se as atitudes "a" ou "b" já foram tomadas por este Estado ou em situações semelhantes em outros Estados, e qual foi o resultado prático de tais medidas.

Este é apenas um exemplo hipotético do procedimento de tomada de decisão política sobre medidas de controle da criminalidade. Observe o leitor que tal procedimento exige, por si só, análise criteriosa e sistemática, portanto, análise científica. A Política Criminal não se refere, portanto, a mera técnica de aplicação concreta, mas sim a uma ciência. Com Fernando Galvão: "Conceber a política criminal como mera técnica estimula seu descompromisso para com a sistematização e coerência do conhecimento teórico sobre as estratégias de combate ao crime. Um pensamento acientífico pode ser influenciado pelas emoções do momento, e a política de repressão estatal não pode ser orientada por simples correntes de opinião. Em muitos exemplos pode-se constatar que a opinião pública exerce nociva influência sobre a produção normativa, fazendo com que questões importantes da vida social sejam tratadas de maneira inadequada"[1].

Assim, seja por necessidade de eficiência pragmática, seja pelo procedimento de tomada da decisão em si, é a Política Criminal uma ciência sim, com seu método e análise sistemáticos voltados para o controle da criminalidade.

As inovações e atitudes da Política Criminal podem ser tanto de caráter legal (novas leis, punitivas ou não) ou de caráter executivo (medidas concretas do governo, administrativas: punitivas ou não).

Veja que as medidas são oficiais, do Estado. Os particulares não fazem política criminal. Estes podem até tomar medidas que contribuam para a diminuição da criminalidade, mas isso não pode ser considerado uma política criminal, pois não é oficial. Exemplo: uma Organização Não-Governamental (ONG) que faz trabalhos sociais. O seu trabalho pode até ajudar na diminuição do índice de criminalidade, mas este trabalho, em si, não é política criminal. A política oficial, neste caso, seria, por exemplo, um apoio do governo a tal ONG, isentando-a de certos impostos. Uma pessoa física que faz uma escola numa comunidade carente também não faz política criminal, apesar de poder haver efeitos concretos na redução do índice de criminalidade, por conta de sua atitude.

Em suma: qualquer atitude legal ou executiva do Estado (oficial) que vise ao combate ou prevenção da criminalidade poderá se enquadrar como instrumentos de política criminal deste Estado. Assim, o próprio decreto 10.701, de 17/05/21 (https://www.cienciacriminal.com/l/decreto-n%c2%ba-10-701%2c-de-17-de-maio-de-2021/), por mais que não traga uma sanção penal ou preveja algum fato típico (crime), pode ser enquadrado como instrumento formal de política criminal, uma vez que sua ratio é o combate a condutas que, em regra, são tidas como criminosas. Da mesma forma, a instalação de iluminação pública numa região onde ocorriam muitos assaltos no período noturno, é uma atitude executiva de política criminal. E assim sucessivamente. 

São estas as noções iniciais a se ter sobre o tema "política criminal".

REFERÊNCIAS: 

[1] GALVÃO, Fernando. Política Criminal. Coleções Mandamentos - Ciência Criminais, vol. 03. 2ª ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 26.