Reabilitação

01/05/2021

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS.

Por evidente que ter contra si uma acusação criminal traz preocupações, ansiedades e preconceitos de toda sorte. Em coloquial, ter um processo contra si é um peso. Mais ainda que isso, ter contra si uma condenação criminal definitiva significa (não só em termos técnico-jurídicos) a culpa estabelecida, significa um julgamento realizado, definitivo e indubitável quanto à autoria do crime.

O indivíduo acaba de ganhar a etiqueta de criminoso.

Num mundo competitivo, numa sociedade que julga e exclui, ter uma etiqueta de criminoso pode significar, em muitos casos, a morte social. Conseguir um emprego, ter o perdão da família e amigos, enfim, seguir em frente pode se tornar uma tarefa quase impossível, se ainda se permanece com a etiqueta estampada. Recomenda-se ao leitor o filme "Há tanto tempo que te amo", que traz, além de muitas questões criminológicas, a dificuldade de se enfrentar julgamentos alheios após uma condenação: https://www.cienciacriminal.com/l/ha-tanto-tempo-que-te-amo/.

É neste contexto que se justifica o instituto da reabilitação. Trata-se de instituto de política criminal que visa trazer o sigilo da condenação imposta, podendo até mesmo suspender alguns efeitos da condenação, tudo visando à reinserção na vida social, tudo visando ao esquecimento do passado e ao seguir em diante.

Especialmente com o sigilo da condenação imposta é que se alcançará tal objetivo. Isso significará que ninguém poderá ter acesso ou saber que aquela pessoa fora condenada (salvo poucas exceções a serem estudadas), o que facilitará o processo de reinserção social e, também, a recuperação do indivíduo no que diz respeito às suas autocríticas e julgamentos pessoais.

Antes mesmo de falarmos das consequências da aplicação deste instituto (sigilo da condenação e suspensão de alguns efeitos da condenação), vejamos quando o mesmo poderá ser aplicado, isto é, vejamos quais são seus requisitos para aplicação.

REQUISITOS PARA A REABILITAÇÃO.

A reabilitação é algo que será requerido (pedido) em juízo. O indivíduo foi condenado e, após cumprida sua pena ou ter sido a mesma extinta, poderá ele requerer a reabilitação. Ressalte-se: ou a pena foi toda cumprida ou a mesma foi extinta. Exemplos de extinção: ocorreu a prescrição, o fato não é mais considerado crime pela lei etc. 

Mas não é só: a lei penal exige que, para fazer jus à reabilitação, o indivíduo deve cumprir toda sua pena e, além disso, esperar passarem-se 02 anos deste cumprimento ou de sua extinção. Então, temos: transitou em julgado um processo + houve condenação + o sujeito cumpriu toda a sua pena ou a mesma foi extinta + passaram-se 2 anos + sujeito requer ao juiz a sua reabilitação.

Este é o primeiro requisito previsto no art. 94, "caput" CP:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução...

Esta é a primeira parte deste art. 94 CP. Vamos à sua continuidade:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

A computação do período de prova da suspensão do processo e a do livramento condicional será levada em conta para se chegar àqueles 02 anos exigidos, salvo se os mesmos tiverem sido revogados. Ou seja, se o indivíduo recebeu o benefício da suspensão ou livramento condicional, mas descumpriu as condições impostas, o período pelo qual passou em suspensão ou livramento condicional não será levado em consideração para se chegar aos 02 anos exigidos para se pedir a reabilitação. Caso tenha cumprido as condições da suspensão ou livramento, aí sim, serão considerados estes períodos. Vejamos um exemplo.

O indivíduo é condenado, mas tem sua pena suspensa pelo juiz; o juiz impõe algumas condições para que o sujeito cumpra durante o período de suspensão por três anos (período de prova), sob pena de, se não cumprir, cair sobre ele a pena que havia sido suspensa; suponhamos que o sujeito cumpra as condições durantes os três anos; sua pena está extinta; a partir daí começaria a contar o prazo de 02 anos para poder pedir a reabilitação, contudo, como passou por toda a suspensão sem que a mesma tenha sido revogada, o prazo pelo qual passou em suspensão será aqui levado em conta (03 anos), logo, já poderá pedir de imediato o instituto da reabilitação, sem precisar esperar os 02 anos exigidos na lei.

O próximo requisito para pedir a reabilitação está no inciso I do artigo em pauta: ter tido domicílio no País no prazo de 02 anos. Ou seja, não basta terem se passado 02 anos, o indivíduo deverá ter passado estes dois anos aqui no país, por imposição legal. O indivíduo tem obrigações para com seu país e aqui as deverá cumprir, por vontade de política criminal, apesar de ser questionável a constitucionalidade disso, já que o indivíduo não possuiria mais restrições à sua liberdade de ir e vir, uma vez que já cumpriu a pena ou a mesma fora extinta. Enfim, aí está o requisito na lei. 

O próximo requisito é o indivíduo ter dado, durante esse tempo de dois anos, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado. Caberá ao juiz, em sua discricionariedade, definir o que considera como "bom comportamento". Em nosso entender, deverá o juiz se ater à ideia de cumprimento da lei; este é o significado que deverá dar a "bom comportamento", sob pena de se cair em julgamentos morais e subjetivos, incabíveis num Estado que defende a pluralidade de ideias.

O último requisito vem no inciso III do artigo em pauta: que o condenado tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Vamos por partes, sem pressa.

Uma das obrigações advindas com a condenação definitiva é a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Para fazer jus à reabilitação, o condenado deverá ter cumprido com esta obrigação. É o que se está aí sendo exigido no inciso III.

Caso não tenha cumprido com esta obrigação de reparar o dano, poderá:

  • Provar que não tinha condições financeiras de o fazer até o dia em que pede a reabilitação;
  • Trazer documentos que comprovem que tentou ressarcir a vítima, mas que esta abriu mão de aceitar o ressarcimento;
  • Provar que ocorreu o instituto civil da novação. O que é esta novação? A nomenclatura do instituto ajuda na sua definição. Trata-se, assim, de uma "nova ação". Na verdade, trata-se de uma "nova obrigação", que vem substituir uma anterior. Ou seja, as partes podem trocar a obrigação que possuem por outra, em substituição, surgindo daí a novação. Extingue-se a primeira relação obrigacional e surge outra no lugar. Tendo isso ocorrido, estará preenchido o requisito para se deferir o pedido de reabilitação.

Por fim, devemos fazer três observações finais quanto aos requisitos do instituto da reabilitação:

  • Todos os requisitos devem ser observados cumulativamente, ou seja, devem estar todos presentes simultaneamente em cada pedido de reabilitação;
  • Caso o juiz indefira o pedido de reabilitação, o indivíduo poderá fazer outro pedido a qualquer tempo, desde que traga novos elementos que mostrem que agora cumpre todos os requisitos acima referidos (art. 94, parágrafo único, CP);
  • Uma vez deferida a reabilitação, esta poderá ser revogada a qualquer tempo, de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público, caso o indivíduo cometa outro crime cuja pena aplicada não seja unicamente de multa. É o que diz o art. 95 CP: Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Conhecidos os requisitos da reabilitação, devemos passar agora às consequências da mesma, ou seja, aos efeitos do deferimento do pedido de reabilitação.

EFEITOS DA REABILITAÇÃO.

São dois os efeitos trazidos pelo instituto da reabilitação:

  • Sigilo das condenações.
  • Suspensão condicional dos efeitos extrapenais específicos da condenação.

Sigilo das condenações.

Cumpridos os requisitos, feito o pedido e deferida a reabilitação, todas as informações quanto à condenação do condenado estarão sob sigilo, só podendo ser o mesmo quebrado por ordem judicial, como prevê o art.748 CPP:

Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

É o que diz também o art. 93 CP:

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Como já dito na introdução, talvez este seja o efeito mais importante para fins de reintegração social do indivíduo, para fins de seu recomeçar. 

Suspensão dos efeitos extrapenais específicos.

A condenação definitiva de um sujeito traz diversos efeitos ao condenado (efeitos penais genéricos e específicos, assim como extrapenais genéricos e específicos). 

A reabilitação só terá o condão de suspender os efeitos extrapenais específicos, previstos no art. 92 CP. Assim, se o condenado com trânsito em julgado volta a cometer um crime depois de ter conseguido uma reabilitação, será tido como reincidente, pois este é um efeito penal, não extrapenal específico.

Caberá ao juiz decidir quanto à adequação da suspensão dos efeitos do art. 92 CP em cada caso concreto, de acordo com sua discricionariedade e bom juízo. E quais são estes efeitos? V. art. 92 CP:

Art. 92 - São também efeitos da condenação: 

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; 

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.  

Estes efeitos, com o deferimento da reabilitação, estarão suspensos, não poderão mais existir contra aquele que conseguiu a reabilitação. Mas, um detalhe: se o condenado já tiver perdido o cargo público ou se já tiver perdido o poder familiar (incisos I e II acima) não terá  restaurada estas situações por causa da reabilitação que acaba de conseguir, ou seja, não terá seu cargo público de volta nem poderá voltar a exercer o poder familiar, tutela ou curatela. Então, praticamente, o único efeito que será suspenso é a proibição de dirigir veículo automotor, isto é, conseguindo a reabilitação, o indivíduo volta a poder se habilitar a dirigir veículo automotor. 

Como se vê, a principal consequência da reabilitação é mesmo o sigilo das condenações para aquele que a conseguiu, já que estes efeitos extrapenais específicos não são dos mais relevantes. 

Estas são as noções iniciais a se ter sobre o instituto da reabilitação.