LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021
06/05/2021
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
ATUALIZAÇÕES LEGAIS
Neste setor, o visitante se atualiza com todas as leis penais e processuais penais recentemente publicadas no D.O da União. Basta selecionar a respectiva lei abaixo.
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021
01/04/2021
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).