Com esta página, o leitor estará pronto para compreender muitos dos noticiários que assiste ou lê em seu dia a dia, relativos ao sistema penal nacional, de forma compreensível e acessível a todos (afinal, a maioria dos destinatários da lei penal é leiga). Assim, este é um setor destinado, especialmente, aos não formados em Direito. Mas, o graduando ou jurista aqui encontram uma boa introdução a diversos temas com os quais poderão se deparar em seus estudos. Então, o objetivo deste setor é claro e simples: informar-se.
Um caso judicial, ocorrido no Município de Tijucas, Santa Catarina, tem tido repercussão midiática intensa. Críticas e ataques estão sendo feitos à Juíza competente, assim como à representante do Ministério Público. Isso porque, segundo notícias, ambas teriam constrangido uma criança, de 11 anos de idade, a permanecer com uma gravidez advinda de...
Anistia, graça e indulto: pontos comuns aos três institutos.
Esta é, sem dúvida, uma das perguntas mais comuns em qualquer roda de conversa entre amigos e conhecidos, assim quando descobrem que trabalhamos na área criminal. Até graduados em Direito, lamentavelmente, ainda possuem uma percepção malformada sobre o tema.
Especialmente entre o público masculino, é comum que muitos participem de grupos de whatsapp preponderantemente voltados para compartilhamento de pornografia. Grupos de faculdade são líderes neste tema.
Há diversos casos, inclusive noticiados pela imprensa, de pessoas condenadas a mais de 100 anos de cadeia. Talvez o mais conhecido seja o do condenado Fernando Beira-Mar, que já possui mais de 320 anos para cumprir[1].
A pergunta é imediatamente respondida com o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição, que assim diz:
Claro que nossa resposta se refere à possibilidade de esta conduta se enquadrar ou não como crime. As questões morais e pecaminosas ficam a critério de cada um.
Cifra negra corresponde ao número de crimes praticados que não são formalizados como tais, não entram nas estatísticas oficiais.
Basicamente, como formas de Estado existentes, segundo a Teoria Geral do Estado, temos: o Estado unitário ou simples e o Estado federativo.
Não, não pode. Existe uma contravenção de porte de arma, prevista no art. 19, da lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41), que assim diz: