Súmula 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Comentários: imagine se uma agente de polícia, com 600ml de prótese de silicone, usando um decote nada discreto, disfarçada, lhe oferece (com todas as suas artimanhas) fazer um programa sexual, mas de alto valor. Você faz uma contraproposta e ela aceita imediatamente, mas lhe diz: "parado, você está preso!". Isso porque, em sua cidade, oferecer dinheiro por prostituição é tido como crime. Isso não é exemplo de laboratório, é exemplo concreto que ocorre em alguns locais nos Estados Unidos da América. E a isso se chama "flagrante preparado".

O flagrante preparado nada mais é que a instigação pelo agente de polícia à prática do crime por alguém para que, ali mesmo, faça a prisão do sujeito em flagrante delito. Outro exemplo seria oferecer droga ao sujeito, ele adquire, e você o prende por "adquirir entorpecentes", segundo o art. 33 da lei 11.343. Não se admite em nosso ordenamento, e é isso que diz a súmula 145 STF.

São dois os requisitos para que o flagrante seja ilegal neste caso: a) tenha havido instigação pela polícia; b) a consumação do crime no caso concreto é impossível.

O primeiro requisito é bem claro, e os exemplos acima são suficientes para a sua compreensão: a polícia deve instigar o agente, ou seja, a polícia vai fazer parte do iter criminis, é só por causa dela que o sujeito está agindo. Já o segundo requisito se refere ao fato de a consumação do crime ser impossível, e o será exatamente porque o agente não está praticando uma conduta criminosa, só parece. Como assim? Aquilo que foi feito pela polícia deve ser visto pelo leitor como um teatro, um cenário, uma encenação. Ou seja, não é um fato real, o agente está participando não de um crime, mas sim de uma encenação da polícia. Sem saber, o agente está ali como um ator de uma encenação, não de um fato real. Logo, trata-se de crime impossível.