Súmula 500 STJ - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Comentários: o que diz o crime de corrupção de menores? É o art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) quem o traz:

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Uma jurisprudência do STJ pode explicar o porquê do posicionamento deste Tribunal sobre este ser um crime formal, e não material:

"[...] para se configurar o crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente basta que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido. Em outras palavras, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais, resta configurado o crime ora em análise, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.[...]" (AgRg no REsp 1254739 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012)".

Entendemos perfeitamente o posicionamento do STJ. Contudo, temos, até hoje, reais dúvidas sobre ser isso mesmo o que a lei está dizendo.

O tipo penal em apreço exige que o agente criminoso corrompa ou facilite a corrupção. Os verbos (núcleos do tipo) são claros: "corromper" - "facilitar a corrupção". A lei exige que o agente tenha corrompido ou tenha facilitado a corrupção do menor. É o mesmo que ocorre, por exemplo, com o furto: o tipo penal fala em "subtrair", logo, só se consuma com a afetiva subtração do bem móvel.

E não só: aqui o tipo penal também exige que o agente pratique algum fato criminoso (crime ou contravenção) com o menor, ou que o menor tenha praticado efetivamente alguma infração em decorrência do induzimento que recebera do agente criminoso ("com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la"). Está claro que a lei exige estes resultados: corrupção, facilitação de uma corrupção, prática de uma infração em conjunto ou prática de uma infração por decorrência do induzimento.

Também não queremos ver impunes agentes criminosos que induzem menores a praticarem infrações penais. Por outro lado, também não queremos ver interpretações duvidosas que violem o quarteto básico da legalidade penal (lex scripta, lex stricta, lex praevia, lex certa). O ideal, portanto, seria uma atualização legislativa, prevendo-se um tipo penal como "praticar infração penal com menor de 18 anos, induzir ou instigar menor de 18 anos à prática de infração penal".

Algo neste sentido era o que o STJ queria que estivesse descrito no art. 244-B, mas, felizmente ou não, não está