Súmula 545 STJ - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, "d".

Comentários: a situação é bastante simples.

O Juiz de Direito, quando da prolação da sentença (ou acórdão, a depender do grau jurisdicional), deverá, por imposição constitucional, fundamentar sua decisão. É o que prevê o art. 93, IX CR:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Suponha que, num determinado caso concreto, o Juiz esteja decidindo pela condenação de João, com base nas provas testemunhais que vieram aos autos, assim como em vista da confissão feita por João. O Juiz, neste caso, está se utilizando da confissão para fundamentar sua decisão. Assim, está o Magistrado assumindo que, efetivamente, ocorreu uma confissão e que a mesma é válida, isto é, fora conseguida de forma legítima, sem qualquer vício (sem uma tortura, por exemplo).

Ora, se o Juiz está afirmando que houve uma confissão, deverá ele a utilizar como fator que reduza a pena do condenado, pelo fato de a confissão ser uma atenuante prevista no art. 65, III, "d" CP:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III - ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

Esta confissão pode ter sido de qualquer espécie: total, parcial, qualificada etc. Ou mesmo ter sido retratada posteriormente (o réu confessou e depois voltou atrás). O que importa é: se o Juiz a utiliza como fator para condenar (e isso estará escrito expressamente em sua decisão), deverá a utilizar como fator para reduzir a pena. Nada mais que isso.

Se a confissão vale para condenar, também vale para atenuar a pena. Logo, pode o defensor exigir que o Juiz, caso assim não tenha procedido, refaça seu cálculo (na 2ª fase de dosimetria) considerando a atenuante de confissão, e reduzindo a pena de seu cliente. É o que diz a súmula acima.