Súmula 599 STJ - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Comentários: o que diz o princípio da insignificância? Que não basta haver uma lesão a um bem jurídico-penal; esta lesão deve ser relevante para que uma conduta seja considerada como criminosa. Exclui-se, portanto, a tipicidade material do crime (e não a formal, a previsão legal). Ou seja, o furto de um bombom no supermercado não deixa de ser crime em sentido formal (está sim previsto em lei, no art. 155 CP, e lá continua), mas não é um crime em sentido empírico, fático, material, isto é, não há relevância real ou social nesta conduta, daí não iremos considera-la como criminosa, devido à ínfima lesão causada ao bem jurídico-penal "patrimônio" neste caso.

Isso não se aplica, para o STJ, aos crimes contra a Administração Pública. Então, se o servidor público João levou para casa o grampeador que tinha em sua posse, em razão de seu cargo, terá cometido peculato-apropriação, do art. 312 CP:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Por que o STJ assim pensa? Segundo suas fundamentações, os crimes contra Administração Pública não afetam apenas o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa. Este é o outro bem jurídico-penal atacado por tais crimes, e, não havendo como mensurar a moralidade administrativa, qualquer conduta criminosa contra ela seria relevante.

O STF não concorda, e nós também não.

Se queremos mesmo ver o Direito Penal aplicado como "ultima ratio", jamais poderíamos defender uma tese como esta. O fato de a moralidade administrativa ser atacada (e é mesmo) não significa dizer que se tenha que utilizar do Direito Penal como meio de intervenção do Estado. A própria Administração Pública possui meios que podem ser muito mais persuasivos (e proporcionais) que a aplicação da pena do peculato. Que tal uma suspensão no servidor, com prejuízo dos vencimentos? Que tal a perda de todos os benefícios acumulados pelo servidor até então?

"Mas isso feriria o direito adquirido e os direitos estatutários do servidor!!!", já começariam alguns. Então, quer dizer que a liberdade de ir e vir (a pena mínima é de 2 anos de reclusão) pode ser tolhida por causa de um grampeador? Não podemos ser minimalistas apenas no discursso.