Súmula 607 STJ - A majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Comentários: seria tecnicamente inadequado (apesar de não todo incorreto) afirmar que "fulano está respondendo por tráfico internacional de drogas". Isso porque não existe um crime autônomo de tráfico internacional. O que existe é o crime de tráfico, em suas diversas modalidades, sendo a principal delas a do art. 33 da lei 11.343/06, que assim diz:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Se fulano, ao cometer este crime, visar a transposição da fronteira brasileira com qualquer outro país, cometerá o mesmo art. 33 acima posto, mas com uma causa de aumento de pena, prevista no art. 40, I, da lei 11.343/06:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

O que se conhece leigamente como "tráfico internacional de drogas", portanto, seria, tecnicamente, um "tráfico de drogas com causa de aumento de pena", em vista da sua transnacionalidade ou internacionalidade.

E a questão trazida pela súmula é muito clara. Se João, morador de São Paulo-SP, ao viajar para o Uruguai, levava 20 kg de maconha em sua bagagem, e é preso em flagrante no aeroporto de Guarulhos-SP, sequer chegando a embarcar em seu voo, deverá responder pelo tráfico com a causa de aumento acima citada. Ou seja, não importa se João entrou no avião, se o avião ultrapassou ou não a fronteira com o Uruguai, ou se pousou em Montevidéu. O que importa é ficar provado que, indubitavelmente, João estava indo com aquela droga para o exterior (no caso, Uruguai).