Súmula 711 STF - a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Comentários: quando da prática de uma conduta criminosa, o agente responde pelo crime com a lei que está em vigor no momento de sua ação. Então, se João matou Maria em 12/07/2021, estará sujeito às penas do art. 121 que estão em vigor nesta data: 6 a 20 anos de reclusão. Se, no dia 15/07/2021 advier uma lei penal nova que aumente a pena do homicídio, por exemplo, para 10 a 25 anos de reclusão, João responderá ainda com a pena de 6 a 20 anos. Contudo, caso esta nova lei trouxesse uma pena mais leve, por exemplo, 4 a 10 anos de reclusão, João responderia por esta nova lei. Tudo isso em nome do princípio da irretroatividade da lei penal pior: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Em caso de crime permanente ou continuado, este raciocínio continua válido, contudo, estes crimes possuem suas peculiaridades.

O crime permanente é aquele cuja consumação não se dá em um momento instantâneo, imediato, isto é, sua consumação se dá enquanto perdurar uma determinada situação. Exemplo clássico é a extorsão mediante sequestro: enquanto a vítima estiver em cativeiro, o crime está ocorrendo, se consumando. Assim, se neste intervalo de tempo, advier uma lei penal nova que prejudique o autor da extorsão, ele responderá com esta nova lei penal mais grave, pois, neste caso, o crime ainda estava ocorrendo. Não se trata, portanto, de lei posterior pior, mas sim de lei vigente ao tempo da prática do crime.

Já no crime continuado, adota-se, por doutrina jurídica, a ideia de unidade delitiva. Diversas condutas criminosas são praticadas para se chegar a um resultado, logo, a quinta ou sétima conduta faz parte da primeira ou segunda condutas já praticadas em momento anterior. Assim, se, neste ínterim, advier nova lei pior, é ela que será aplicada, pois trata-se aí de uma unidade delitiva praticada pelo autor do crime.

Por isso se dizer que, para crimes continuados ou permanentes, advindo uma nova lei penal pior, é ela que será aplicada, pois (a) o crime ainda está ocorrendo, no caso dos crimes permanentes ou (b) trata-se de conduta criminosa única, no caso do crime continuado. Em um ou outro caso, está-se aplicando a lei penal vigente ao tempo do crime.