Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Autor: Marcel Figueiredo Gonçalves. 

Comentários: não é incomum a falta de vagas para presos em determinados regimes de cumprimento de pena. Se formos pensar empiricamente, na verdade, em todos os regimes de cumprimento (fechado, semiaberto e aberto) há falta de vagas, o que torna a execução da pena no Brasil uma execução ilegal em numerosos casos.

Deixando de lado a falta de vagas no regime fechado (o mais severo de todos), esta súmula obriga aos Juízes da Execução de todo o país a procederem de determinado modo quando se deparam com a falta de vagas no regime semiaberto e aberto.

Imagina a situação em que um sujeito fora condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Segundo o Código Penal (art. 33, §1º) e a LEP (art. 91 a 95), este regime deve ser cumprido em uma colônia agrícola, colônia industrial ou em algum estabelecimento similar. Suponha que não haja vagas (ou que sequer existam estes estabelecimentos) no local onde fora dada esta sentença. Este sujeito não poderá cumprir sua pena no regime fechado, alegando o Juiz a ausência de vagas para o semiaberto.

Isso seria caso de excesso da execução, pois viola a legalidade das penas a sua respectiva individualização, tendo-se em vista o previsto no art. 1º e 3º LEP:

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Em suma: a execução é um reflexo, um espelho da sentença ou decisão dada. Temos aí um verdadeiro limite à execução, que não poderá atingir nada além do que está previsto na decisão judicial. Não só a sentença, evidentemente, será o limite da execução. Num Estado em que o governo é das leis, e não dos homens (Estado de Direito), toda atuação estatal deve se limitar àquilo que é previsto legalmente. Tanto a lei como a sentença são, portanto, os limites da execução a ser concretizada contra o condenado.

Se a sentença foi de condenação ao regime semiaberto, é lá que ela deve ser cumprida. Entretanto, não há vagas, então, como fazer? A súmula determina que se aplique as orientações que foram estabelecidas no RE 641320/RS, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 11/05/16, com repercussão geral (Info 825).

Neste recurso extraordinário, estabeleceu-se a seguinte solução: em caso de novo condenado ao regime semiaberto ou aberto, ou em caso de progressão de regime para o semiaberto ou aberto, o Estado deverá liberar um preso que já estivesse cumprindo sua pena em um destes regimes. Isso mesmo. Por óbvio, se sai um sujeito que já esteja cumprindo pena, uma vaga irá surgir para aquele que acaba de ser condenado ou acaba de progredir. Em termos claros: "sai um para poder entrar outro".

Exemplo: João acaba de progredir para o regime semiaberto, mas não há vagas. Marcos, que já cumpria pena no regime semiaberto será liberado antecipadamente, para que João possa ali cumprir sua pena. Marcos (que iria para o regime aberto só daqui a 1 ano) irá para o regime aberto agora, e João entra no semiaberto. Dá-se a oportunidade para uma nova pessoa cumprir a pena no regime adequado e, àquele que já ali estava cumprindo e que tinha bom comportamento, dá-se a oportunidade de se ver livre daquele regime.

Mas e se a ausência de vagas se dá no regime aberto? Neste caso, o RE diz que poderá o Juiz substituir a privação da liberdade do sujeito (que vai sair para dar lugar a outro) pelo cumprimento de uma pena restritiva de direitos, ou o obrigar ao estudo. Exemplo: Ricardo acaba de ser condenado ao regime aberto. Não há mais vagas nas casas de albergado (local do cumprimento deste regime) na comarca da condenação. Roberto, que estava já cumprindo pena em regime aberto, poderá receber do Juiz o benefício de cumprir sua pena agora como pena restritiva de direitos, ou se obrigar a fazer um curso. Deste modo, Roberto sai para dar lugar a Ricardo.

Pode o leitor estar se questionando: como se dará esta escolha de quem sairá para dar lugar a outro? O juiz deverá analisar um requisito subjetivo (bom comportamento) e o requisito objetivo, referente a se averiguar quem estava mais próximo de conseguir a sua progressão de regime ou finalização da pena.

Ao leitor, tudo isso pode soar como "gambiarra jurisprudencial". Na verdade, trata-se de esforço do Judiciário tentando solucionar um problema do Poder Executivo (a falta generalizada de vagas e o caos penitenciário vivido por grande parte do país).