Súmula Vinculante 11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Autor: Marcel Figueiredo Gonçalves.

Comentários: esta, talvez, seja a súmula mais desobedecida no Brasil. 

Há diversos julgados do STF (o que é um requisito para a edição de uma súmula vinculante), e grande parte deles vai neste mesmo sentido: (...) Ora, estes preceitos - a configurarem garantias dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País - repousam no inafastável tratamento humanitário do cidadão, na necessidade de lhe ser preservada a dignidade. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. A permanência do réu algemado indica, à primeira visão, cuidar-se de criminoso da mais alta periculosidade, desequilibrando o julgamento a ocorrer, ficando os jurados sugestionados. HC 91.952, voto do rel. min. Marco Aurélio, P, j. 7-8-2008, DJE 241 de 19-12-2008.

Enfim, a súmula é clara, de fácil entendimento e visa coibir eventuais abusos por autoridades (especialmente policiais) na atuação concreta. Não somos alienados com relação à dureza da atividade policial e entendemos, sim, que há momentos em que o uso das algemas se justifica pela própria periculosidade do indivíduo. E isso já é trazido na súmula, quando prevê que se legitima o seu uso quando há "perigo à integridade física própria ou alheia". Este perigo se justifica em diversas situações concretas que já são, por si só, altamente perigosas para o agente policial. É o caso, por exemplo, de estar o agente em operação em "território inimigo" e esteja prendendo um traficante de 22 anos de idade. Ainda que esteja desarmado, o contexto concreto é de perigo para a polícia, justificando-se o uso de algemas, ao menos até a chegada na Delegacia. 

Por outro lado, já tivemos a oportunidade de perguntar a uma Juíza Presidente de um Tribunal do Júri o porquê de estar o réu algemado, se havia alguma justificativa concreta para tanto. A resposta que recebemos foi: "Pois é, a gente fica numa situação bem delicada aqui". Imagino eu a situação delicada do réu, Excelência. Estamos aí diante de um local totalmente vigiado pelo Estado, com diversos policiais às portas, não havendo, portanto, um contexto concreto de perigo, não se justificando, em princípio, o uso das algemas.

Então, quais as situações em que a súmula admite o uso das algemas? São elas:

  • Resistência à prisão;
  • Fundado receio de fuga;
  • Fundado receio à integridade física de qualquer pessoa, do preso ou de terceiros ou policiais.

Qual a formalidade que a súmula exige em todo caso de uso de algemas? Que se fundamente o seu uso por escrito.

Quais as consequências possíveis para o caso de desrespeito à súmula?

  • Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade - são instâncias autônomas e independentes, não havendo que se falar em "bis in idem", isto é, pode sim o agente responder com todas estas espécies de sanções;
  • Nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere - quanto à nulidade de ato processual, segundo jurisprudência do STF, deve ter havido prejuízo à defesa. (...) é de registrar-se, tal como assinalado pelo Ministério Público Federal em seu douto parecer, que o uso injustificado de algemas em audiência, ainda que impugnado em momento procedimentalmente adequado, traduziria causa de nulidade meramente relativa, de modo que o seu eventual reconhecimento exigiria a demonstração inequívoca, pelo interessado, de efetivo prejuízo à defesa (...). Rcl 16.292 AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 15-3-2016, DJE 80 de 26-4-2016;
  • Responsabilidade civil do Estado - responsabilidade objetiva do Estado, sem necessidade de se provar dolo ou culpa do agente que se equivocou no uso das algemas. Não obstante, caso o Estado, posteriormente, queira processar seu agente, o fará em ação de regresso, devendo aí provar o dolo ou culpa de seu servidor (responsabilidade subjetiva, em ação de regresso).