Supremo Tribunal Federal

12/07/2021

Súmula 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Súmula 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Súmula 711 - a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.